Mãe não pode prosseguir com execução de alimentos vencidos após morte do filho
Extinta a obrigação alimentar por qualquer causa — como a morte do alimentando —, a mãe não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos...
Direito Cível
Violência doméstica contra a mulher
A violência doméstica e familiar contra a mulher passou a ser considerada crime a partir da aprovação da Lei n. 11.340, em 7 de agosto...
Câmara dos Deputados aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica
No último dia 27/03/2019, um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou da...
Bolsonaro sanciona lei que altera a regra para viagem de menores de 16 anos desacompanhados
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.812 publicada em 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas,...
Alteração Legislativa
Nova lei PROÍBE o casamento para menores de 16 anos!
Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo
A 3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/SP que negou o pedido de correção do valor da pensão por falta de previsão no acordo....
