No último dia 27/03/2019, um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou da dissolução da união estável. Agora a matéria seguirá para apreciação do Senado.
O texto que foi aprovado prevê a necessidade da vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio ou possibilidade de o juiz decidir sobre o divórcio, sem tratar da partilha de bens ou outro assunto correlacionado.
