Demora excessiva para conclusão de PAD
A legislação estadual e os atos normativos que estipulam a instauração dos processos administrativos disciplinares para os policiais e bombeiros de Santa Catarina prevê a...
Segurança Pública
Polícia Penal: remuneração por subsídio em parcela única
Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma proposta que visa alterar a Constituição Catarinense para adicionar no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública...
A proposta legislativa para criação da Polícia Penal em Santa Catarina
Após a criação da Polícia Penal através da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, o Deputado Estadual Maurício Eskudlark propôs à Assembleia Legislativa do Estado...
A responsabilidade do Agente Policial por danos em viatura
Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é...
Policial afastado preventivamente não pode sofrer redução salarial
O Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina prevê a possibilidade de redução de 1/3 (um terço) no valor do subsídio mensal dos Policiais Civis...
Escrivão “ad hoc”: os direitos do Agente de Polícia em desvio de função
A Lei Complementar nº 453/2009 divide o Plano de Carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina em oito níveis, além de também definir...
