Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos
Recentemente o CARF admitiu que o sócio oculto em Sociedade em Conta de Participação, mesmo que participe ativamente do negócio, possa receber lucros e dividendos...
Direito Tributário
TRF4 determina que Pedidos de restituição de Créditos Tributários sejam Apreciados Imediatamente.
TRF4 já decidiu que os pedidos de restituição de Créditos via eletrônica PER/DCOMP devem ter uma duração razoável. Quando uma empresa apura créditos tributários...
CARF decidiu que Auto de infração fundamentado unicamente no art. 116 do CTN deve ser anulado
O CARF recentemente proferiu julgamento no sentido de que que o Auto de Infração fundamentado tão somente no art. 116 do CTN deve ser anulado....
Da exclusão das Receitas obtidas com exportações Indiretas, da Base de cálculo da CPRB.
O TRF4 julgou recentemente como ilegal a parte da IN 1.436/2013 que determinava a inclusão das receitas obtidas com exportações indiretas na base de cálculo...
Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de Reforma Tributária logo após as eleições presidenciais.
Entre as propostas em análise está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do...
Exclusão PIS e da COFINS da sua própria BC.
Recentemente nos fizemos um vídeo comentando sobre o TEMA 69 do STF, no qual o Plenário daquele Tribunal decidiu que o ICMS não poderia fazer...
