A partir de 1o de Janeiro de 2020, o Salário Mínimo será de 1.039 (Mil e trinta e nove) Reais
A Medida Provisória nº 916, de 2019, de 31.12.2019, publicado na Edição Extra do DOU de 31.12.2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo...
Conhecimento Jurídico
Posso apenas desistir de uma compra e ter meu dinheiro de volta?
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet, por catálogos e outras possibilidades fora...
Justiça permite penhora de bens de mulher de locatário com dívidas
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída...
Sua luz foi cortada? E agora?
O corte do serviço de energia elétrica só pode acontecer após 15 (quinze) dias do recebimento do aviso. O aviso tem que ser por...
A responsabilidade do Agente Policial por danos em viatura
Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é...
Foi viajar e teve problema com a sua bagagem. Você sabe o que fazer?
A empresa aérea contratada é responsável pela segurança da sua bagagem desde o momento em que é despachada até o recebimento no ponto final. Mas...
