Prazo para pedir indenização por falha em imóvel é de 10 anos
O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª...
Conhecimento Jurídico
Prisão por dívida alimentar antiga pode ser suspensa se pai pagar últimas 3 parcelas
O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida do caso...
A taxa de lixo pode ser separada da cobrança do IPTU?
Ao bem da verdade a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, taxa de lixo, como é mais conhecida, deveria ser cobrada separadamente do Imposto Predial...
Demora excessiva para conclusão de PAD
A legislação estadual e os atos normativos que estipulam a instauração dos processos administrativos disciplinares para os policiais e bombeiros de Santa Catarina prevê a...
Quem fica com a guarda do menor em caso de separação?
A legislação brasileira, prevê que via de regra a guarda deve ser compartilhada entre os pais. Nesse caso, os dois ficam responsáveis pelo menor e...
Candidatos reprovados no exame psicológico da PMSC poderão participar das próximas etapas
Decisão proferida recentemente pela Vara de Direito Militar de Florianópolis/SC reconheceu a ilegalidade na etapa de exames psicológicos do Concurso Público nº 42/CGCP/2019, promovido pela...
