A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2018 , que propõe regime jurídico especial para animais não humanos.
A ementa considera que eles possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação. Desta forma, é vedado o seu tratamento como coisa, passando a considerá-los seres sencientes, passíveis de sofrimento. O texto será apreciado em Plenário.
