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O CARF recentemente proferiu julgamento no sentido de que que o Auto de Infração fundamentado tão somente no art. 116 do CTN deve ser anulado....

Auxílio como carência para a aposentadoria.   Confira como fazer o tempo de auxílio-doença contar para conseguir se aposentar.   Saiba incluir o auxílio na...

A relação jurídica entre uma clínica de estética e o seu cliente, é uma relação de consumo e, portanto, será regida pelo Código de Defesa...

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Muito empreendedores atuam de maneira informal, pois têm medo de formalizar seu negócio.   Neste vídeo, a advogada Luessa Santos, explica algumas das grandes vantagens...