GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
Esse é o fallback index.php do tema.
CLT não se aplica a trabalhador brasileiro que trabalha em cruzeiro estrangeiro, decide TRT 12 (SC)
Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma catarinense que trabalhou como tripulante de […]
É possível pagar o salário somente com as gorjetas?
Há poucos dias me deparei com um caso de trabalhador que tinha seu “salário” somente com base nas gorjetas. Isto é, só recebia de acordo com os 10% cobrados ao final do serviço prestado pelo estabelecimento. E agora lhe pergunto: é possível pagar o salário somente com as gorjetas? Primeiramente é importantíssimo esclarecermos que a […]
Bem de família pode ser penhorado quando dado em caução de locação de terceiros?
Primeiro precisamos definir o que é o bem de família, desta forma podemos dizer que é considerado bem de família aquele imóvel próprio em que reside a família, inclusos nesse conceito o imóvel sobre o qual está a construção, plantações, benfeitorias além de equipamentos e móveis. Caso esse bem de família tenha sido dado em […]
Incentivo fiscal e o destaque de Santa Catarina na Indústria Náutica
A produção na da indústria náutica no Estado de Santa Catarina, representa 70% da produção nacional. Sendo em Itajaí o polo da indústria náutica catarinense, segundo levantamento da Associação Náutica Brasileira – ACATMAR, com sede em Florianópolis. Alguns dos fatores que mais contribuíram para esse crescimento é que Santa Catarina possui uma malha logística que […]
Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Beija-Flor Segurança Privada Ltda., de Catalão, e o WGoiania Bar Ltda., de Goiânia (GO), ao pagamento dos salários e dos demais direitos correspondentes ao período da estabilidade provisória da gestante a uma segurança dispensada quando estava grávida. Ao dar provimento ao recurso de revista da […]
Posso investigar a vida financeira de candidato a emprego antes da contratação?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recente caso envolvendo empresa que consultava créditos de candidatos à trabalho. No referido julgamento, entendeu o órgão superior que a consulta creditícia de candidatos é ato discriminatório. Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho já vem se posicionando neste sentido, com a intenção de demonstrar que a vida […]