GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Processo de Avaliação de Riscos: uma das etapas mais importantes do programa de compliance
Tão importante quanto conhecer os riscos aos quais a sua empresa pode estar exposta é adotar medidas para que o compliance possa mitigá-los. A gestão de riscos impõe um caráter preventivo, que permite avaliar precipitações e os respectivos controles necessários. Nesse caso, deve-se considerar o tamanho ou relevância ao risco, a possibilidade de ocorrência e […]
Santa Catarina prorroga recolhimento do ICMS para Empresas em municípios em situação de emergência ou calamidade pública
Diante dos desastres que acometeram os municípios de Rio do Sul, Presidente Getúlio, Ibirama, Vidal Ramos e Aurora, em razão das enxurradas e deslizamentos provocados por chuvas intensas no dia 16 de dezembro de 2020, que atingiram as zonas urbanas e rurais, causando prejuízos ainda incalculáveis, mas notoriamente incontestáveis, o Governo do Estado de Santa […]
Trabalhadora perde estabilidade provisória de gestante ao pedir demissão
É com este entendimento que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou o recurso de uma reclamatória trabalhista em que a empregada, que havia pedido demissão – sem saber da gravidez –, postulava pela nulidade do pedido de demissão e consequente reconhecimento do direito da estabilidade provisória. Na generalidade, a trabalhadora gestante possui o direito […]
Prefeitura de Florianópolis repete Ilegalidade e antecipa cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo de 2021
Já no início do mês de dezembro de 2020, os contribuintes municipais começaram a receber os carnês para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleto de Resíduos Sólidos – TCRS (taxa de lixo), referente a 2021. Possivelmente uma estratégia forçosa para que os devedores não gastem todo seu dinheiro com presentes natalinos e festividades […]
Fornecimento de celular corporativo para trabalhador externo gera controle de jornada
Que o trabalhador externo não possui controle de jornada todos sabem. Mas e se este mesmo trabalhador possuir celular corporativo? O aparelho retira a impossibilidade do controle de jornada? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, em que pese o trabalhador externo tenha sua jornada de trabalho regida com uma exceção prevista pela […]
Projeto de lei proíbe guarda compartilhada quando há histórico de violência doméstica ou familiar
O projeto de lei que tramita sob o número PL 3696/2020 foi apresentado em 08/07/2020 na Câmara dos Deputados. O principal objetivo do projeto é tornar explícito no texto do Código Civil que quando há violência doméstica ou familiar perpetrada por uma das partes contra companheiro ou filho(s) seja proibida concessão de guarda compartilhada e […]