GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

A partir de julho de 2019, o consumidor poderá bloquear chamadas de telemarketing.   A Agência Nacional de Telecomunicações criou um site que impede chamadas para vendas das principais operadoras de telecomunicações.   O site é: www.naomeperturbe.com.br   O Não me Perturbe permite, de forma fácil e gratuita, evitar promoção de vendas e serviços por […]

O empregador poderá antecipar o pagamento do salário-maternidade à empregada segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança para fins de adoção. A medida está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2016, aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão final. Se não houver recurso […]

A Lei Maria da Penha, já foi considerada uma das três legislações mais importantes do mundo na defesa da vida e dos direitos das mulheres.   Acesse o site http://www.institutomariadapenha.org.br/ e entenda como enfrentar, por meio de mecanismos de CONSCIENTIZAÇÃO E EMPODERAMENTO, a violência doméstica e familiar contra a mulher. Você sabia que existem 05 […]

Saiba mais sobre a revisão do artigo 29 e se tem direito de receber valores do INSS.   Veja se teve a renda do benefício reduzida e se tem direito à correção do artigo 29.   Ainda resta alguma dúvida? Envie um e-mail para: jill@gdr.adv.br   Nos acompanhe nas nossas outras redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/gouveadosreis/ […]

  A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2018 , que propõe regime jurídico especial para animais não humanos. A ementa considera que eles possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação. Desta forma, […]

Importantes introduções às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 12.587, de 2012, trazidas pela Lei 13.640, de 2018, conferiram competência exclusiva aos municípios e ao Distrito Federal para exercerem a regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte privado individual remunerado, realizado por motoristas cadastrados em aplicativos, como o UBER e 99.   […]