GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Vilson Fontana, decidiu condenar o Estado a indenizar uma mulher que perdeu a visão de um dos olhos pela negativa de cirurgia decorrente de falta de material em hospital público na Grande Florianópolis. Em função […]

Fazer a análise e contratar um profissional especializado, é a melhor forma de se previnir, antes de assinar um contrato de franquia, para evitar problemas entre franqueadora e franqueado no futuro. Porém, qual deve ser o maior ponto de atenção nessa hora? Assista o vídeo completo da Drª Luessa Santos e entenda todo o cuidado […]

Você sabia que a renovação automática de assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, configura abusividade?   Assim, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar uma editora a pagar R$ 8 mil de indenização a um consumidor […]

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei sob nº 510/2019 (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136017) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. A proposta volta agora para análise da Câmara dos Deputados, já que o texto foi modificado pelos senadores.   A proposta altera a […]

No dia 05/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou recurso de optometrista que pretendia obter alvará sanitário para abrir consultório em São Paulo/SP para exercer suas funções. Conforme já salientado, há diversas discussões em todo o país acerca do limite de atuação dos optometristas, pois há alguns entendimentos que são favoráveis a atuação […]

Com a edição do Decreto Federal n.º 9.792, de 2019 foi regulamentada a exigência de inscrição do motorista de aplicativo como contribuinte individual da Previdência Social, para nessa qualidade, ter direito a benefícios importantes, como por exemplo, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e pensão por morte.   Lembremos que, as novas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade […]