GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Multiparentalidade reconhecida: nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico
A multiparentalidade é a existência do direito a convivência familiar que a criança e o adolescente exercem por meio da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva. Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ter o nome de seu […]
Tributação Verde para Agrotóxicos em Santa Catarina
No dia 23 agosto foi assinada pelo Governador do Estado de Santa Catarina a Medida Provisória da Tributação Verde. A MP trata da nova política de tributação de agrotóxicos no Estado, pioneira no país. Por meio do ato executivo, que tem força de lei, foi concedida isenção do ICMS com efeitos retroativos, alcançando de 1º […]
Decisão judicial: Pai e filho, que vivem em países diferentes, devem manter contato virtual
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a um homem que reside nos Estados Unidos o direito de contato virtual, ao menos duas vezes por semana, com o filho que vive no Brasil. Com apenas três anos de idade, o menino não é capaz de manusear equipamentos eletrônicos, o que torna essa […]
Você recebeu alguma cobrança indevida? Saiba o que pode ser feito
O Código de Defesa do Consumidor, é claro, o prestador de serviços assume os riscos de sua atividade empresarial, não apenas perante seus clientes, mas diante do mercado como um todo. Por isso mesmo, não pode se eximir da responsabilidade legal quando causar danos ao consumidor. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Privado do […]
Modernização das relações de trabalho trazidas pela MP 881
Neste vídeo, o advogado Murilo explica brevemente sobre algumas alterações nas relações de trabalho presentes na MP 881 da Liberdade Econômica, como por exemplo a desobrigação de controle de jornada dos empregados para empresas que possuam até 20 funcionários. Ainda resta alguma dúvida? Envie seu e-mail para: murilo@gdr.adv.br Nos acompanhe nas nossas outras […]
Casal que morou junto por duas semanas não tem união estável – Decisão do Superior Tribunal de Justiça
Namoro de dois meses, com o casal morando junto por duas semanas, não é suficiente para caracterizar união estável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união estável feito pela namorada do […]