GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Homem que bateu e abandonou cão, é condenado por dano moral coletivo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu condenar um homem por dano moral coletivo. O réu agrediu e maltratou o próprio animal de estimação. Um poodle de nome “Baby”. Após sofrer várias lesões, o cachorro foi abandonado em via pública até ser socorrido pela Associação Gasparense de Amparo e Proteção aos animais […]
Pet shop indenizará cliente pela morte de dois cães em Balneário Camboriú/SC
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que pet shop indenizará cliente pela morte de dois filhotes de cachorro da raça Schnauzer, em Balneário Camboriú. O autor deixou quatro cães em consignação para venda, mas apenas um foi comercializado. Os outros três contraíram parvovirose, doença altamente contagiosa, que provocou […]
Certidões negativas somente devem ser expedidas se matriz e filial estiverem em regularidade fiscal
De acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça as certidões de regularidade fiscal, somente poderão ser emitidas se todos os estabelecimentos da empresa, inclusive a própria matriz, estiverem em situação fiscal regular. A decisão proferida pela 1º Turma no Agravo em Recurso Especial n.º 1.286.122/ DF (2018/0099913-7), modifica o entendimento que até […]
Regras do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser usadas para afastar cláusula que prevê arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe […]
Alteração no registro da paternidade ou maternidade socioafetiva
O Provimento do Conselho Nacional de Justiça alterou o registro de filiação socioafetiva em cartórios para pessoas acima de 12 anos. http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3764 Neste vídeo, a Drª Luessa Santos, explica qual foi a alteração realizada. E você sabe o que é uma família socioafetiva? Sabe como fazer o reconhecimento? Quais são os pré-requisitos? […]
O grupo ODS Think Tank se reúne para apresentação do Projeto “Educação de Crianças e Jovens para a Sustentabilidade” do Bairro da Juventude
No dia 29/08/2019, a advogada Drª Luessa Santos participou da reunião do grupo ODS Think Tank, do qual é integrante. O grupo é uma iniciativa do Movimento Nacional ODS Santa Catarina. Ele reúne pessoas e representantes de instituições interessadas em influenciar políticas públicas, articular e pensar soluções para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento […]