GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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CORONAVÍRUS: Qual o prazo para realização do exame pelo Planos de Saúde?
Preenchidos os requisitos para que o beneficiário se enquadre nos casos de realização obrigatória do exame, o prazo para que o plano de saúde realize o procedimento para detecção do COVID-19 é de 03 dias úteis, contados após a solicitação pelo paciente. Para procedimentos de alta complexidade são concedidos 21 dias úteis e para atendimento […]
COVID-19: E se a saída for reduzir o salário e jornada do empregado?
A MP nº 936 trouxe a possibilidade de redução de jornada e salário por até três meses, com assinatura de Termo Aditivo ao contrato de trabalho, direto entre empregado e empregador. Além disso, a MP permitirá reduções de 25%, 50% ou de 70% da jornada de trabalho, com redução na mesma medida do valor do salário […]
Covid-19: Quais meus direitos em caso de viagens aéreas?
A medida provisória nº 925/2020, prevê que diante da pandemia ocorrida em virtude do Covid-19, os consumidores podem remarcar voos entre 1º de março até 30 de junho de 2020. O consumidor possui o direito de remarcar sua passagem sem custo, sendo o mesmo destino. O consumidor também, pode cancelar sua passagem, tendo a empresa aérea […]
Prorrogadas as medidas administrativas de cobrança de tributos federais
Devido à pandemia provocada pelo COVID -19 (Coronavírus) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria n.º 7.821 de 18 de março de 2020, que beneficia contribuintes de tributos federais com a suspensão do andamento dos processos administrativos e dos procedimentos administrativos de cobrança dos tributos federais. Compreende os benefícios, em síntese, a suspensão por […]
Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP
O Nexo causal clássico, que é aquele identificado no acidente de trabalho serve de parâmetro para emissão ou não CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e consequentemente serve para afastar ou não o empregado por auxílio acidentário (B91). Em contra partida, o NTEP, usa de parâmetros o CID da doença do empregado com o […]
COVID-19: A demissão durante a pandemia do Coronavírus é possível?
Desligar o empregado é um direito que o empregador possui, e não existe impedimento na lei para que o desligamento do empregado seja realizado, nem mesmo durante a pandemia do COVID-19. Ainda assim, é importante lembrar que as verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo de 10 (dez) dias, contados do dia do encerramento […]