GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Fim do contrato de trabalho: Modalidades de rescisão e verbas rescisórias
“A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com extinção das obrigações para os contratantes” Sergio Pinto Martins. Para que ocorra o término do vínculo empregatício do trabalhador para com seu empregador, é necessário que tal cessação do contrato de trabalho se enquadre nas modalidades previstas pela legislação trabalhista. […]
A fiscalização do Ministério Público do trabalho durante a Pandemia
A crise originada em razão do Coronavírus restringiu o exercício de diversas atividades econômicas consideradas não essenciais. De outro lado, aquelas atividades de natureza essencial não paralisaram. A fiscalização do trabalho foi definida como serviço público essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a […]
Covid-19: Não consigo assinar fisicamente um contrato, como fazer?
Em virtude da situação de isolamento, vivido, muitas pessoas não conseguem assinar documentos, neste caso recomenda-se o uso tecnologia para isso. Veja como fazer: a) Quem tem acesso a impressora: pode imprimir o documento assinar e escanear ou por foto, para possibilitar que a outra parte assine. b) Caso uma das partes não tenha a […]
Validade das certidões negativas ou com efeitos de negativa prorrogada por mais 90 dias
Em decisão conjunta a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prorrogaram por mais 90 (noventa) dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), em ato formalizado na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555 de 24 de março […]
EMPRESA PODE SER CONDENADA A RESTITUIR INSS CASO NÃO TOME OS DEVIDOS CUIDADOS
Caso o funcionário venha a contrair o coronavírus em detrimento do trabalho, desenvolva a covid-19 e necessite de auxílio doença pago pelo INSS, é legítimo que a qualquer momento, havendo indícios de responsabilidade do empregador, isto é, omissão, negligência ou imprudência, o INSS cobre judicialmente os valores pagos ao segurado/empregado, por meio de uma ação […]
CORONAVÍRUS: Meu plano é obrigado a fornecer o exame?
Conforme determinação publicada pela Agência Nacional de Saúde – ANS, os planos de saúde devem incluir no Rol de Procedimentos Obrigatórios o exame de detecção do COVID-19, para os beneficiários do plano. A medida foi aprovada mediante a Resolução Normativa nº 453/2020 e está em vigor desde o dia 13 de março de 2020. A ANS […]