GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

Em função dos impactos econômicos atuais, provocados pelo Covid-19, foi editada a Resolução nº 153, de 25 de março 2020, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou, temporariamente, os prazos para entregar declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, integrantes do Simples […]

Para empregados que trabalhavam internamente e que agora poderiam desenvolver o serviço fora das dependências da empresa, por meio da tecnologia da informação e comunicação, como a telemática ou a informática, é possível a empresa ajustar que, durante a pandemia do Coronavírus, esse serviço seja exercido à distância.   Conforme a MP nº 927, esse ajuste deve […]

Após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104, de dezembro de 2019, que adicionou a Polícia Penal no rol dos órgãos que compõem a Segurança Pública, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina passou a analisar uma proposta de emenda à Constituição Estadual, como forma de ratificar a criação deste órgão no âmbito estadual e, principalmente, […]

INOVAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 927 As medidas provisórias publicadas durante o período de calamidade pública (COVID-19) vem trazendo diversas alterações, inovações, e vem inclusive, dividindo opiniões acerca da validade de tais medidas.   Principalmente no âmbito das relações de trabalho, é muito delicado tratar de um tema atípico como a pandemia, e adotar medidas legislativas […]

A Medida Provisória sob nº 948/2020, dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). […]

A crise instalada pelo Coronavírus impactou diretamente as relações de trabalho, exigindo que empresas aderissem a novas medidas como meio de se manterem produtivas. Uma das medidas foi a migração do regime de trabalho presencial para o telepresencial, modalidade de execução de serviços que já era realidade no Brasil desde os anos 2000 e que […]