GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Sou empresário e fornecedor, quais meus deveres aos consumidores, em virtude da pandemia?
Os fornecedores devem ficar atentos às seguintes orientações: Em virtude das previsões legais do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores devem disponibilizar informações claras e precisas aos consumidores sobre possíveis impactos do COVID-19 em seus produtos e serviços. Manter um canal on-line de comunicação com seu cliente. Os fornecedores devem adotar medidas para diminuir os […]
A remoção de Policiais Civis durante a pandemia
A remoção, que é o deslocamento de um servidor público de uma localidade para outra, está prevista no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina de quatro formas diferentes. Destas quatro modalidades, duas preveem a possibilidade de remoção compulsória, ou seja, independentemente da vontade do agente público. Entretanto, para que a remoção […]
Dois anos da vigência da GDPR, e as maiores multas aplicadas
Por se tratar de uma lei muito parecida com a Lei Geral de Proteção de Dados vale a reflexão e a observação dos acontecimentos dos últimos 2 anos, e as principais penalidades aplicadas. Um estudo desenvolvido pela Check Point Software Technologies, empresa de cibersegurança, mostra que muitas empresas europeias, ou prestadores de serviços daquele continente, […]
Prorrogação do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 1930 de 1 de abril de 2020, estendendo o prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do Exercício de 2020, o prazo que seria inicialmente para o dia 30 de abril, passa para o dia 30 de junho de 2020, […]
RELAÇÃO DE TRABALHO x RELAÇÃO DE EMPREGO: Características e Diferenciações
Há uma confusão quanto a diferenciação entre uma relação de trabalho e uma relação de emprego. Para tanto, é imprescindível ilustrar de forma sintetizada as características de cada relação. A Relação de Trabalho, conceitualmente, pode ser considerada como um gênero, sendo a relação de emprego uma espécie. Ou seja, a relação de trabalho possui um […]
COVID-19: Teletrabalho e a orientação para elaborar o Termo Aditivo
Para empregados que trabalhavam internamente e que agora poderiam desenvolver o serviço fora das dependências da empresa, por meio da tecnologia da informação e comunicação, como a telemática ou a informática, é possível a empresa ajustar que, durante a pandemia do Coronavírus, esse serviço seja exercido à distância. Conforme a MP nº 927, esse ajuste deve […]