GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

Como é de notório conhecimento, as relações contratuais estão gravemente afetadas em virtude dos impactos econômicos ocasionados pelo (Covid-19). Tratando-se de contratos comerciais, aplica-se o Código Civil Brasileiro. Neste caso, ocorrendo o inadimplemento, via de regra aplica-se o artigo 475, onde aduz que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se […]

Uma empresa, para que formalize sua constituição, muito antes de admitir empregados para prestarem serviços em favor de suas atividades, deve escolher qual será a sua finalidade, ou melhor, qual atividade será desempenhada como seu fim social. Portanto, a empresa, antes mesmo de tornar-se empregadora, possui como espécie de obrigação o poder de organização, a […]

As relações contratuais estão e serão gravemente afetadas em virtude dos impactos econômicos ocasionados pelo (Covid-19), sendo assim, em caso de descumprimento contratual, primeiro é necessário analisar se foi em virtude ao Covid-19, posteriormente analisar se é possível renegociar o contrato. Tratando-se de contratos comerciais, aplica-se o Código Civil Brasileiro. Neste caso, ocorrendo o inadimplemento, […]

Desligar o empregado é um direito que o empregador possui, e não existe impedimento na lei para que o desligamento do empregado seja realizado, nem mesmo durante a pandemia do COVID-19. Ainda assim, é importante lembrar que as verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo de 10 (dez) dias, contados do dia do encerramento do […]

Caso o beneficiário tenha realizado o exame fora da rede credenciada do seu plano de saúde, poderá requerer o reembolso dos valores caso o procedimento realizado esteja especificamente previsto no contrato de plano de saúde ou se o exame tenha sido realizado em situação de urgência e emergência. O reembolso dos valores gastos pelo beneficiário deverá […]

Para conter os prejuízos econômicos da pandemia do coronavírus no Brasil, o Ministério da Economia decidiu zerar a alíquota do IOF, incidente sobre operações de crédito, como tomada de empréstimos, para pessoas físicas e empresas. Nesse sentido, foi editado pelo Presidente da República o Decreto n.º 10.305, de 1º de abril de 2020, que zera […]