GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Seguro-desemprego: quem tem direito?
Para aderir ao Programa de Seguro Desemprego, é indispensável que o trabalhador: tenha sido dispensado sem justa causa (incluindo a rescisão indireta); não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; não esteja recebendo benefício previdenciário (exceto nos casos de pensão por morte e auxílio-acidente); Para que o […]
Prisão por pensão alimentícia e a COVID-19: Lei nº 14.010/2020
O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei sob nº 14.010/2020 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado, determinou que até 30 de outubro 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. #Pensão #Prisão #Alimentos #Família #Filhos #Direito […]
O novo modelo de audiências e sessões de julgamento na justiça do trabalho
Conforme amplamente noticiado, o Brasil atravessa um período de instabilidade em virtude da pandemia da Covid-19, provocada pelo Coronavírus, causando forte impacto econômico e social. É fato notório o cenário social de isolamento, em obediência a determinações de inúmeras autoridades, no sentido de impor o fechamento de estabelecimentos comerciais e no intuito de impedir a […]
Quem paga o INSS para os contratos de trabalho suspensos em virtude da Medida Provisória 936/2020
A MP nº 936/2020 trouxe como alternativa a suspensão do contrato de trabalho (quando não existe prestação de serviços/trabalho pelo emprega e nem pagamento de salário pelo empregador) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser dividido em até dois períodos de 30 (trinta) dias. E esta suspensão deverá ser pactuada por acordo […]
O crime de resistência frente ao Covid-19
O art. 330 do Código Penal define este crime da seguinte forma: “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O significado do elemento objetivo do tipo “ordem” de funcionário público, corresponde a um comando pessoal, proferido de forma direta por uma pessoa física que tenha a qualidade de funcionário público, e dirigido especificamente a […]
Visita e guarda de menores durante a pandemia do Covid-19
O direito de família vem sofrendo efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19 e das medidas adotadas pelas autoridades públicas para combater os seus efeitos. O primeiro ponto a ser analisado é a guarda e visitas de filhos menores. Muitos pais estão tendo que adequar suas rotinas de trabalho para poder ficar com os filhos, […]