GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

Em que pese sejam similares, código de conduta e regulamento interno tem algumas diferenças. O código de conduta permite uma publicidade irrestrita, pois a sua publicação atinge tanto colaboradores como clientes da empresa. Trata-se, pois, de um conjunto de regras para orientar e disciplinar a conduta de um determinado grupo de pessoas em um determinado ambiente. Já […]

Recentemente, abordamos em nosso canal a respeito do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de repercussão geral em um caso que versa sobre a obrigatoriedade de vacinação de filho menor, a ação foi interposta pelo Ministério Público contra casal residente em São Paulo, que se recusa a vacinar o filho em virtude de serem veganos. Agora, […]

Imaginemos uma empregada gestante, a qual possui estabilidade provisória no emprego em razão da sua condição gravídica, contudo, ela pede demissão. O empregador tem ciência da gestação, assim como tem pleno conhecimento da estabilidade provisória dela. E agora, como rescindir o contrato de trabalho sem errar? Para casos iguais ou semelhantes à hipótese acima ventilada, […]

Tratava-se de situação em que um Policial Militar fora excluído, após decisão de primeira instância da Justiça Militar, das fileiras da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, pela prática dos crimes de concussão e prevaricação. A decisão foi mantida em segunda instância e, após recurso ao STF, foi determinado pelo Ministro Gilmar […]

O momento atual de fato trouxe para o empresariado um aumento no volume de riscos, oriundo da pressão da crise mundial, do aumento das desigualdades e que, consequentemente, provoca uma insegurança para as empresas: se ela deve ou não investir dinheiro numa área de prevenção (compliance). Em geral, quando as empresas estão sem faturamento, sem […]

Em atenção à situação de calamidade pública que se alonga por conta da Pandemia do Coronavírus, foi editado pelo Governador do Estado de Santa Catarina o Decreto n.º 881 de 06 de outubro de 2020, que suspende até o dia 31 de dezembro de 2020, o cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e […]