GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil por danos morais. A votação foi unânime. De acordo com a narrativa dos autos, após o término da união estável, a requerida manteve encontros […]
Ajuda de custo pode ter reflexo salarial?
Após a reforma trabalhista entrar em vigor (Lei n. 13.467/17) a CLT passou a prever que a ajuda de custo fornecida ao empregado, ainda que de forma habitual, não integra a remuneração do trabalhador, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário e trabalhista. Porém, pergunta […]
A cláusula de barreira de concurso público é constitucional?
Em decisão que analisava edital de concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Alagoas, no qual se limitava o número de candidatos para a etapa do exame psicotécnico a um número pretederminado de vagas, o Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça alagoano sobre a […]
Laboratório Eurofarma deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos de seus empregados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago pela Eurofarma Laboratórios S.A. a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos. Eles tinham de consumir, num único dia, remédios de várias marcas destinados a […]
Demitir empregado em razão da aparência é ato discriminatório?
Assunto extremamente delicado e que merece muita atenção é a possibilidade ou não de o empregador demitir colaborador em razão de sua aparência. Nesse caso, questionamento que fica é: constitui ato discriminatório do empregador demitir empregado em razão da sua aparência? Genericamente, o ato de dispensa de empregado em razão de sua aparência pode ser […]
Homens e mulheres cônjuges de servidores públicos falecidos possuem os mesmos direitos?
No dia 10 de outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de um recurso interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), em que se requeria a possibilidade de exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para fins de concessão de pensão por morte de ex-servidor […]