GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Juíza decide: despesas com Taxas de Cartões são INSUMOS e geram créditos de PIS/COFINS para Empresas do Lucro Real
Em sua sentença, a Juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Federal de São Paulo reconheceu à empresa Daiso Brasil Comércio e Importação, o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS, a partir da definição de insumo dada Superior Tribunal de Justiça, (Mandado de Segurança 5024180-42.2019.4.03.6100). Cabe relembrar, o STJ definiu no Recurso […]
Prazos para celebrar acordos de redução/suspensão de jornada de trabalho são prorrogados
O Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020, prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Os […]
Quando se configura abandono de emprego?
O abandono de emprego é um fato relativamente comum, porém não há um prazo fixado pela lei que considere o abandono efetivamente configurado. Contudo, existem requisitos que colaboram para tal configuração. Em primeiro plano deve ser verificada a intenção de abandono, ou seja, um lapso temporal em que o empregado não apresenta nenhum indício de […]
TJGO concede autorização para mulher mudar nome com conotação masculina
O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia decidiu pela possibilidade de retificação do prenome no registro civil de mulher de 42 anos. Em breve síntese, na situação a autora da ação fez a solicitação judicial para poder substituir seu nome em virtude dos constrangimentos que […]
Trazer documentos junto com recurso no INSS mexe na contagem dos atrasados?
Quem traz mais documentos quando entra com recurso no INSS muda a data pra começar a contar os atrasados? O Decreto nº 10.410/2020 que veio pra regulamentar a Reforma da Previdência trouxe várias alterações para os segurados do INSS, e uma delas é a data para contagem do valor dos atrasados que pode mudar. O […]
Dono de imóvel é absolvido por acidente com pedreiro autônomo
A Justiça do Trabalho absolveu o proprietário de um imóvel acusado de negligência após um pedreiro sofrer um acidente em sua residência, na cidade de Blumenau (SC). Por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) entendeu que a responsabilidade pela segurança da obra era do próprio trabalhador, que havia […]