GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Acordo extrajudicial e extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo é a mesma coisa?
Há duas formas de resolver o contrato de trabalho que soam parecidas, contudo, na prática se mostram bem diferentes. São elas: o acordo extrajudicial e a extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo. Passemos a conceituá-las: Acordo extrajudicial: é uma ‘novidade’ legislativa. Passou a ser possível desde novembro de 2017 – na CLT -, […]
Afinal, o que é Direito Digital?
Trata-se do ramo do Direito que rege as relações em ambientes virtuais. Não é porque todos estão por trás de uma tela de computador que podemos considerar que a internet é “terra de ninguém” e nela podemos fazer o que bem entendermos. O Direito Digital é o conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e regulação das […]
Você sabia que pode ter que pagar aluguel por permanecer em imóvel do casal, após o divórcio?
Após a separação de fato entre um casal, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher que permanece em imóvel comum após a separação pague […]
Estados vão a nocaute e municípios vencem a luta para tributar softwares
O Supremo Tribunal Federal na sessão de julgamento realizada no dia 18 de novembro de 2021, como árbitro e juiz do ringue, decidiu que os softwares serão tributados apenas pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, tributo de competência dos municípios brasileiros, cuja alíquota é bem menor, se comparada as alíquotas o ICMS, imposto […]
Marco Legal das Starutps é aprovado no Senado: o que isso significa na prática?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, conhecido como Marco Legal das Startups, foi aprovado por unanimidade pelo Senado nesta quarta-feira (24/02/2021). Como foram feitas alterações, o projeto voltará para a Câmara para que seja votado novamente e, depois, vai para sanção presidencial. A nova lei melhora as condições de negócios para empresas de tecnologia, […]
Treinamento de novos trabalhadores: como formalizar este período?
Em vídeo anteriormente publicado, falávamos sobre o período de treinamento, que via de regra é considerado como tempo de serviço. É necessário frisar que estamos falando de relação de emprego e não de uma relação de trabalho – diferença que será abordada em conteúdos futuros. Dessa forma, levando em conta que o período de […]