GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

Se preferir, pode ler esse artigo em nosso Medium, clicando aqui. A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como provas do pagamento em espécie de parte do valor de aquisição de um posto de gasolina. Com isso, os empresários que cobraram […]

Está aguardando julgamento no STF processo no qual se discute a possibilidade ou não de conceder direitos previdenciários a amantes, isto é, se devem ser estendidos a uma relação extraconjugal os direitos previdenciários estabelecidos em favor de cônjuges e conviventes. Entenda o caso: No caso concreto, um homem (hoje falecido) tinha uma união estável reconhecida […]

O adicional de transferência é um pagamento extra, que ocorre, quando o empregado for transferido de forma consensual e provisoriamente, para uma outra localidade de trabalho, ou seja, um  local de trabalho distinto daquele pactuado e que consta no contrato de trabalho, como sendo o local da prestação do serviço. Sendo assim, havendo acordo entre […]

No mês de outubro se intensificam as campanhas públicas e privadas voltadas à prevenção e ao tratamento do Câncer de Mama. O Outubro Rosa, movimento internacional, criado década de 1990 pela fundação Susan G. Komen for the Cure, como é conhecido, objetiva compartilhar informações e promover a conscientização acerca da doença. De acordo com o […]

Estamos a menos de 1 (um) ano da entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e […]

Com a sanção da Lei Federal nº 13.876, em 20 de setembro de 2019, foram incluídos novos parágrafos ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impondo-se a incidência de impostos e outros tributos, sobre valores recebidos por trabalhadores em acordos na trabalhistas judiciais ou extrajudiciais (amigáveis).   A lei considera que valores […]