GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Polícia Penal: novas atribuições aos Agentes Penitenciários?
Com a aprovação da PEC 372/2017, passa a figurar no rol do Sistema Público de Segurança brasileiro a figura da Polícia Penal. Um dos efeitos da aprovação dessa PEC – e principal objeto de críticas por parte dos deputados que se opuseram à medida – é a possível equiparação dos Agentes Penitenciários aos Policiais Civis, […]
Operadora é condenada a pagar danos morais por ligar muito para cliente
A Justiça estadual da Bahia proferiu uma decisão que pode ser dos interesses de milhares de brasileiros. A Vara de Lauro de Freitas condenou uma operadora de celular a indenizar um cliente por ligar excessivamente para ele. A juíza responsável pelo processo, Queila Silva Fonseca estabeleceu em R$ 2 mil os danos morais a serem […]
Promoção: impedimento por punição em PAD
O Plano de Carreira da Policia Civil prevê a possibilidade de que os policiais condenados a pena de suspensão, nos últimos três anos, em decorrência de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sejam excluídos dos processos promocionais por antiguidade ou merecimento. Apesar disso, o mesmo artigo do Plano de Carreira que prevê a exclusão […]
Novidades do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória nº 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, dentre outras providências, altera dispositivos da Lei 10.101/2000, a respeito dos requisitos aplicáveis aos Acordos de Participação nos Lucros e/ou Resultados e ao pagamento de Prêmios, sem que haja a incidência de […]
Medida Provisória nº 905/2019: muito além do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”
Se preferir, pode ler esse artigo no nosso medium clicando aqui Foi editada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, instituindo o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e alterando outros dispositivos legais que devem impactar a atuação empresarial. Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes: Instituição do “Contrato de Trabalho […]
MP do Contribuinte Legal, prevê parcelamentos diferenciados que podem ajudar pessoas físicas e empresas a regularizarem dívidas de tributos federais
A mais recente Medida Provisória n.º 899/19, editada pelo Presidente da República, estabelece os critérios para a celebração de acordos entre a União e contribuintes devedores, para a quitação de suas dívidas. A “MP do Contribuinte Legal”, ou “MP da Segunda Chance”, como foi denominada pelo Governo, visa estimular a resolução de conflitos fiscais […]