GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Policial afastado preventivamente não pode sofrer redução salarial
O Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina prevê a possibilidade de redução de 1/3 (um terço) no valor do subsídio mensal dos Policiais Civis que estejam afastados preventivamente para apuração de processo criminal ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No ano de 2008, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia confirmado essa possibilidade […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: ATÉ FEVEREIRO DE 2020 NOVOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ESTÃO DISPONÍVEIS PARA DEVEDORES
Nesta última quarta-feira, dia 04 de abril, foi publicado o Edital de Acordo de Transação por Adesão n.º 01/2019, que torna pública propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na Cobrança da Dívida Ativa da União. O instrumento traz os critérios para a celebração do acordo diferenciado. De acordo com o […]
Escrivão “ad hoc”: os direitos do Agente de Polícia em desvio de função
A Lei Complementar nº 453/2009 divide o Plano de Carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina em oito níveis, além de também definir quais são as atribuições específicas dos cargos de “Agente de Polícia Civil” e “Escrivão de Polícia Civil”. Embora o Agente de Polícia Civil tenha um número maior de atribuições, […]
ATENÇÃO: Optometrista não pode confeccionar lentes corretivas, assim decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo, entende que a portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho extrapolou a previsão legal ao permitir que os optometristas realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar […]
Contribuições aos Sindicatos – necessidade ou ficção?
Os sindicatos estão em mudanças. Não em extinção, apenas em adaptação a uma realidade. Com a Reforma Trabalhista de 2017 e agora com as transformações que ocorrerão em 2019, com o fim da unicidade sindical e o nascimento da pluralidade sindical – vários sindicatos da mesma categoria – testemunharemos o surgimento de sindicatos por escolha […]
Cobrança de Dívida – Prazo para cobrança judicial feita por boleto bancário é de 05 (cinco) anos
Se preferir, pode ler esse artigo em nossa página do Medium clicando aqui Esse foi o entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se neste caso o previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de […]