GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

A Medida Provisória nº 916, de 2019, de 31.12.2019, publicado na Edição Extra do DOU de 31.12.2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove […]

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garante o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet, por catálogos e outras possibilidades fora de um estabelecimento comercial, mesmo que não tenha um defeito no produto. Já que você não teve oportunidade de avaliar o produto em mãos, você tem 07 dias, a partir […]

É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade […]

O corte do serviço de energia elétrica só pode acontecer após 15 (quinze) dias do recebimento do aviso.   O aviso tem que ser por escrito e específico. E se você já pagou o que deve, a energia tem que ser religada em até 24 horas, na zona urbana.   Outra dica: Se houver danos […]

Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é adotada pela legislação brasileira, determina que o Poder Público jamais poderá repassar aos seus servidores a responsabilidade pelos danos provenientes do exercício da função pública. Ou seja, os danos causados […]

A empresa aérea contratada é responsável pela segurança da sua bagagem desde o momento em que é despachada até o recebimento no ponto final. Mas você sabe o que fazer se tiver algum problema? Extravio da bagagem: A primeira coisa a ser feita é comunicar a empresa aérea. Se localizada, a devolução deve ser feita no […]