GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

Dentre os benefícios concedidos as micro e pequenas empresas, está a possibilidade de participarem de licitações públicas mesmo que tenham débitos tributários nas esferas municipal, estadual ou federal. Isso se aplica, porquanto, na intenção de satisfazer às diretrizes constitucionais que garantem tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios (art. 146, III, “d”, e art. 170, […]

A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a exoneração de dois fiadores de um contrato entre uma empresa e o Banco […]

O débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento ao cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo. Ou seja, a partir de uma parcela em atraso, já é possível pedir a prisão do devedor de alimentos.

O subsídio é a modalidade de remuneração aplicada a todos os servidores da segurança pública estadual e possui algumas características muito específicas, como a impossibilidade de acumulação de outras verbas remuneratórias. Outro detalhe importante do subsídio é a possibilidade (e o dever) de que a Administração Pública faça uma revisão anual de valores, como forma […]

Você quer comprar uma empresa, mas não quer a “herança” dos contratos de trabalho? Contratos, reclamatórias trabalhistas, isso ficará com quem? Bom, primeiro é importante citar que os contratos são vinculados a empresa, que conforme conceitua Fábio Ulhôa Coelho “atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens e serviços e, sendo uma atividade não […]

Você já fez um “contrato” pela internet seja por e-mail ou redes sociais? Será que ele tem validade? Saiba a resposta e outras dicas sobre o tema com a advogada Drª Luessa Santos. Nos acompanhe nas nossas outras redes sociais: Facebook: https://bit.ly/2JGxtfP Linkedin: https://bit.ly/2XFcILc Instagram: https://bit.ly/2YU81db YouTube: https://bit.ly/2XKib3l Acompanhe nossos artigos no Medium: https://bit.ly/2NckyUK Dê […]