GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo […]

O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida do caso analisado era extrema.   Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil à comprovação do pagamento das últimas três parcelas da pensão.   O homem foi preso no início de […]

Ao bem da verdade  a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, taxa de lixo, como é mais conhecida, deveria ser cobrada separadamente do Imposto Predial e Territorial Urbano, com fim de conferir mais transparência ao contribuinte consumidor. Entretanto, como não há uma diretriz constitucional específica sobre a questão, na prática, cada município no uso de […]

A legislação estadual e os atos normativos que estipulam a instauração dos processos administrativos disciplinares para os policiais e bombeiros de Santa Catarina prevê a possibilidade de suspensão do pedido de aposentadoria durante todo o período em que durar a conclusão do processo disciplinar.   O PAD é um procedimento instaurado pela Administração Pública com […]

A legislação brasileira, prevê que via de regra a guarda deve ser compartilhada entre os pais. Nesse caso, os dois ficam responsáveis pelo menor e têm o mesmo peso na hora tomar de decisões e de assumir responsabilidades. As visitas e o pagamento de pensão alimentícia, serão realizados conforme acordo entre ambos, se não for […]

Decisão proferida recentemente pela Vara de Direito Militar de Florianópolis/SC reconheceu a ilegalidade na etapa de exames psicológicos do Concurso Público nº 42/CGCP/2019, promovido pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Com a decisão, determinou-se que o resultado do exame psicológico que concluiu pela inaptidão de candidato ficasse suspenso até o final do julgamento […]