GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Empresas têm prazos prorrogados para recolherem Pis/Pasep, COFINS e a cota patronal previdenciária
O Ministro de Estado da Economia, por meio da edição da Portaria n.º 139, de 01 de abril de 2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de tributos federais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, em conformidade com uma séria de medidas que estão tomadas nestas últimas semanas. Trata-se especificamente da prorrogação para que […]
A MEDIDA PROVISÓRIA DO EMPREGO PERMITE QUE EMPRESAS DO LUCRO REAL DEDUZÃO AJUDA MENSAL PAGA AOS EMPREGADOS
Com a edição da Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, do Presidente da República, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Essa medida autoriza que os empregadores reduzam salários e a jornada de trabalho do empregado, por até 90 (noventa) dias, ou suspendam contratos de trabalho […]
Governo Estadual anuncia compra de EPIs para agentes da segurança pública
A Secretaria de Estado da Administração publicou na última semana o Edital de Chamamento Público nº 0032/2020, com o objetivo de viabilizar que empresas apresentem propostas de venda de equipamentos de proteção individual (EPIs), como luvas, máscaras, gorros cirúrgicos e aventais descartáveis, além dos utensílios básicos de higienização e desinfecção, como papel toalha, álcool gel […]
MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ POR TRÊS MESES AS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA O SISTEMA S
A Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, editada pelo Presidente da Republica, reduz pela metade as alíquotas das contribuições que são recolhidas pelas empresas para o financiamento do Sistema S, alcançando entidades como SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEST, SENAR e SESCOOP. O Sistema S que compreende organizações com objetivo de entregar […]
RECEITA FEDERAL SUSPENDE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ATÉ O DIA 29 DE MAIO DE 2020
Como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do Coronavírus (Covid-19) a Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo regras temporárias para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos. Dentre as medidas […]
MEDIDA PROVISÓRIA DO TRABALHO PRORROGA O RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR
Dentre as ações previstas na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, editada pelo Presidente da República, a qual se destina a regular as relações trabalhistas, principalmente entre empregadores e empregados, tendo em vista o enfrentamento da calamidade pública e de emergência da saúde em decorrência da Pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), […]