GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Adicional noturno: como saber se tenho direito de receber?
O trabalho noturno deve ser remunerado em quantia superior ao diurno. É uma disciplina da Constituição Federal em seu art. 7º, IX. Qual horário é considerado noturno? Para os trabalhadores urbanos e domésticos, o adicional noturno será devido caso a jornada de trabalho alcance o período das 22h de um dia até as 05h do […]
O INSS pode cessar benefício sem agendar perícia de prorrogação?
PERGUNTA DO SEGURADO: Está certo o INSS não agendar a perícia de prorrogação e mesmo assim cessar o meu benefício? O agendamento da prorrogação não acontece sozinha, de forma automática. Se nos 15 (quinze) dias finais até a data de cessação do benefício, o segurado ainda se considerar incapacitado para o trabalho ou atividades habituais, […]
O que posso considerar como prova digital?
O ambiente virtual não é terra sem lei. Ao entrar e sair do computador, a qual você está conectado com a internet, ficará registrado um número de IP(endereço de protocolo de internet), incluindo a data e hora de saída do meio virtual. Esse conjunto de informações são chamados de registros de conexão, alémdestes, existem os […]
Hora extra: Qual limite máximo? E o pagamento?
A legislação trabalhista estabelece que, via de regra, a jornada de trabalho é de 08h diárias e44h semanais.Contudo, é possível acrescer na jornada de trabalho até 02 horas extras, tanto por acordoindividual entre empregador e empregado, quanto por convenção coletiva ou acordo coletivode trabalho. E como funciona o pagamento das horas extras? É o […]
Veículo registrado num estado, e proprietário domiciliado noutro estado, onde é devido o IPVA?
No Brasil afora ainda é muito comum que pessoas e empresas com domicilio em um Estado, mas tenham seus veículos registrados em outro, seja por questões pessoais ou por pretenderem pagar uma alíquota menor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Por ser um imposto de competência dos Estados brasileiros os percentuais […]
Relação entre médico e paciente é de consumo?
No dia mundial do consumidor – 15 de março, uma pergunta como essa não poderia ficar sem resposta. Em análise fria da lei, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, logo o paciente se […]