GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/06), em reunião da Diretoria Colegiada, e passa a valer a partir de hoje (29/06). O procedimento passa a ser de cobertura […]
Ajuizamento de dissídio coletivo mediante comum acordo
Há muito tempo se trava grande discussão acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional 45 (EC 45/2004), que disciplinou a obrigatoriedade de haver comum acordo das partes conflitantes antes de ajuizar Dissídio Coletivo. Ou seja, a discussão girava em torno de um suposto obste de acesso à justiça, em razão de as partes dependerem da concordância […]
Companheiros em União Estável Homoafetiva podem fazer a Declaração Conjunta para deduzir o Imposto de Renda
Assim como o contribuinte que mantenha sociedade conjugal, ou seja, aquele que é casado, tem a opção de poder incluir seu cônjuge como seu dependente, para aproveitar as deduções, e consequentemente diminuir o imposto de renda a pagar, ou ainda, receber restituição, mesmo direito assiste ao contribuinte que esteja em uma união estável, e isso […]
A prorrogação da Medida Provisória que prevê a entrega da LGPD para Maio/2021
O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou a vigência da Medida Provisória 959/2020, que entre outras situações, prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para Maio de 2021. A Medida Provisória ainda vigora por 60 (dias), e precisa ter seu tramite completo para que seu conteúdo se torne lei. […]
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau. Entenda o caso Na primeira […]
Justiça do trabalho de Santa Catarina firma primeiro acordo através da mediação pré processual
O estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia do COVID-19 fez com que o mundo todo precisasse se atualizar, pensar em ferramentas céleres e eficazes, além de obrigar as pessoas a conviver socialmente na via VIRTUAL. Na Justiça do Trabalho não foi diferente! Inclusive, na última quarta-feira, 24/06, foi firmado o primeiro acordo […]