GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

Antes mesmo das festividades alusivas ao Natal de 2019, contribuintes de Florianópolis foram surpreendidos com os recebimentos dos carnês relativos às cobranças antecipadas de IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo), referente ao ano de 2020. Disso, o caso em questão, envolve o lançamento do IPTU de 2020 de imóvel […]

  É comum que se utilize o termo remuneração quando se fala de salário. E o contrário muitas vezes também acontece. Porém, na prática, remuneração e salário possuem significados e efeitos distintos.   Primeiramente deve ser trazida a diferença entre os termos objeto do presente artigo, senão vejamos:   REMUNERAÇÃO é o conjunto de retribuições […]

A Lei 14.016/2020, publicado no final do mês de junho do corrente ano, com a finalidade de viabilizar uma redução no desperdício de alimentos encorajando a doação, diminuiu a responsabilidade civil dos estabelecimentos doadores. Esclarece a legislação mencionada que os alimentos devem ser próprios para o consumo e observar critérios de conservação e adequação sanitária, […]

O prazo para o pagamento da primeira parcela é de trinta dias, contados da data do aceite/celebração do acordo. Conforme indicado na resposta anterior, esse pagamento acontece desde o dia que foi celebrado o acordo entre empregado e empregador, se a informação ao Ministério da Economia e a comunicação ao Sindicato acontecer dentro do prazo […]

Sabe-se que a condenação em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode gerar a exoneração de servidores ativos. Entretanto, muito se questiona sobre o a possibilidade de perda da aposentadoria para servidores públicos que, quando da passagem para a inatividade, ficaram com algum procedimento disciplinar pendente. Primeiro, é importante destacar que a passagem do servidor para a […]

A Lei 14.010/2020 institui normas transitórias de Direito Privado em virtude da pandemia da Covid-19, entre elas estão as novas regulamentações para os condomínios edilícios. A Lei traz a possibilidade de realização de assembleias no formato virtual, inclusive para destituição de síndico que não administra adequadamente (de acordo com o art. 1.349, CC) e para […]