GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Decreto nº 10.422/2020: o Decreto que prorroga o Benefício Emergencial
No dia 13 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais. Visando atender […]
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento de que é possível realizar acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. A corte manteve […]
DEAP 2019: análise aprofundada sobre a suposta anulação de questão
Há diversas notícias e análises acerca de uma possível anulação da questão nº 66 do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário realizada através do Edital nº 001/2019-DEAP/SC, com base em uma decisão proferida recentemente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que se determinou que a FEPESE procedesse com a reclassificação do […]
Medidas preventivas como segurança da empresa e dos direitos dos trabalhadores
Recentemente uma empresa do agronegócio foi condenada a pagar para uma trabalhadora rural uma indenização à título de dano/assédio moral, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A condenação é fruto de práticas reiteradas de ofensa à dignidade, a honra, a imagem e a vida privada da trabalhadora. Verifica-se nesse episódio – […]
Transportadora é condenada à indenização coletiva por dano moral em razão de fazer “pagamentos por fora”
O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora ao pagamento de uma indenização coletiva equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de sua prática reiterada de “pagar por fora”. Conforme fundamentação do TST, realizar pagamentos por fora não prejudica apenas os trabalhadores, mas a sociedade como um todo, na medida em que atinge […]
TJGO decide contra convenção de condomínio que veda locação temporária de imóveis através de plataformas digitais
Em recente decisão, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Goiás autoriza a locação de imóveis residenciais, que integram condomínio residencial, de forma temporária através de plataformas digitais, como AirBNB, Long Stay, entre outras, ainda que haja vedação expressa na convenção condominial ou regimento interno. Em breve síntese, o caso traz […]