GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Universidades particulares e reitores contestam desconto linear em mensalidades durante pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 706 e 713) com pedido de suspensão de todas as decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia da Covid-19, nos termos do Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE). As arguições foram […]
Ouvimos muito a expressão compliance trabalhista. Mas você sabe o que significa?
O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna. Pode ser definido como o princípio de governança corporativa, que tem por objetivo promover a cultura organizacional da empresa, para que todas as ações da companhia estejam em conformidade com a legislação. […]
TJSP reforma decisão e permite alteração de sobrenome por abandono afetivo
Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou medida excepcional para que filha alterasse seu registro civil com a finalidade de remover o sobrenome paterno. Em breve síntese, o caso trata do abalo sofrido pela filha em virtude da manutenção do sobrenome advindo do […]
Projeto de Lei das Fake News, pode ser mais uma Fake News.
O Projeto de Lei nº 2.630/2020 Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já foi aprovado pelo Senador Federal, e está aguardando votação na Câmara. O Projeto de Lei intitulado de PL das Fake News, com o intuito de combater a circulação de informações mentirosas, aproveitando o momento vivido pelo país, onde, […]
Banco de Horas: O que é? Para quem serve? Como formalizar?
O instituto do BANCO DE HORAS é de conhecimento geral, entretanto possui algumas especificidades que muitas vezes passam despercebidas pelas empresas que o utilizam, de modo que pode se tornar inválido em uma eventual discussão em sede de reclamatória trabalhista. E por esta razão é que se faz necessário desmembrar de forma sintetizada e objetiva […]
Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia (Covid-19)
A juíza Lívia Francio Rocha Cobalchini, titular da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Caçador, no Meio-Oeste de Santa Catarina, deferiu em parte pedido de um homem para reduzir o valor da pensão paga ao filho, provisoriamente fixado em 30% do salário mínimo. Como foi demitido do emprego por conta da crise […]