GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Governo sanciona lei que regula reembolso de passagens aéreas na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) a Lei 14.034, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor de aviação civil. Oriunda da MP 925/20, a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/8). Entre as medidas da nova […]
Empregador não é obrigado a arcar com honorários de advogado particular do trabalhador
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tida como Reforma Trabalhista, passou a ser possível a condenação da empresa – quando vencida na reclamatória trabalhista – em arcar com os honorários do advogado particular do(a) trabalhador(a), tecnicamente chamado de honorários de sucumbência. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento contrário. […]
Lei exige convenções coletivas para manutenção de benefícios como vale-refeição
Um veto presidencial à Lei 14.020/20, MP 936, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, mudou algo essencial. Segundo o dispositivo vetado, durante a epidemia, “as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos” continuarão a integrar os contratos individuais de trabalho e “somente […]
STF inicia julgamento sobre a IRESA/IRETPC dos Policiais Civis
O voto divulgado pela Ministra Carmen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil (IRETPC) de Santa Catarina, reconhece a possibilidade de recebimento de horas extras junto com o subsídio, mas aponta pela necessidade de que a IRETPC seja considerada inconstitucional, por ser incompatível com […]
O fim da MP 927, o retorno dos exames ocupacionais e a importância do PCMSO
Com o advento da Medida Provisória 927, ficou suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais. Todavia, com a caducidade da MP 927 (em 19 de julho de 2020), todos os exames médicos devem ser realizados normalmente, obedecendo os prazos já previstos na legislação. Posto isso, a empresa deve atentar ao que está disposto […]
Você sabe o que é uma Política de Segurança da Informação?
Uma política de segurança da informação (PSI) é um documento que registra os princípios e diretrizes de segurança adotados pela empresa, que devem ser observados pelos integrantes e colaboradores, aplicando a todos os sistemas de informação e processos internos da empresa. Esse documento, é um documento escrito, e trás as linhas mestras que devem ser […]