GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Empresas estão DESOBRIGADAS de pagarem a Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) sobre o Salário-Maternidade
De acordo com a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.” A decisão proferida na sessão virtual em 04 de agosto passado, nos autos do Recurso Extraordinário 576967, com Repercussão Geral reconhecida pelo Tema 72 que […]
Princípio da Primazia da Realidade: entenda por que as empresas são condenadas em valores altos na Justiça do Trabalho
O princípio da primazia da realidade baseia toda e qualquer relação de trabalho e emprego. A ideia central desse princípio é a de que, em uma relação de emprego, o que importa são os fatos e não o que está no papel. Este princípio tem o objetivo principal de proteger o empregado de abusos e […]
CNJ reconhece paternidade socioafetiva negada por cartório
Uma fisioterapeuta e um servidor público federal da cidade de Petrolina, em Pernambuco, conseguiram reverter no Conselho Nacional de Justiça — CNJ um impasse com o cartório que impedia o reconhecimento da paternidade socioafetiva. A decisão foi aprovada na 69ª sessão do Plenário Virtual. O cartório responsável terá cinco dias para alterar a certidão de […]
Portaria nº 18.775 autoriza trabalho do aprendiz à distância
A Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020 passou a autorizar o que muito se perguntava: é possível realizar o trabalho do aprendiz à distância? É resposta é sim! A partir da publicação da Portaria acima referida, tornou-se possível manter o contrato de trabalho do aprendiz na modalidade telepresencial. Ou seja, o […]
A LGPD, A PROTEÇÃO DE DADOS E O DIREITO DO TRABALHO. O QUE MUDARÁ?
No Departamento Pessoal, no departamento de Recursos Humanos, da empresa ou ainda nas Contabilidades, aqui nestes locais, o erro acontecerá em 100% dos casos. Será aqui que gerarão multas astronômicas e custos não imaginados. Sim, precisamos entender, aceitar e agir. A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, uma novel lei, de dois anos […]
Entende STJ que negativa de plano de saúde para exame para tratamento de câncer gera danos morais
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenando plano de saúde à indenização por danos morais para paciente que teve recusada cobertura em exame para o tratamento de câncer de mama. O processo versava sobre a obrigação de fazer cumulada com os danos morais. […]