GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Empresas perdem no STF e Taxa de Cartão de Crédito e de Débito compõe a base de cálculo PIS/COFINS
Dentre as pautas importantes para a área tributária que estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal, novamente se vê a mão pesada da Corte em face dos contribuintes. Por agora, trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário RE 1049811, que se encerrou próximo à meia noite do dia 04 de setembro, e que teve como matéria […]
Contratos de Celebridades da Rede Globo continuam sob fiscalização da Receita Federal
Como remete o dito: dos impostos e da morte ninguém escapa! Quiçá somente os deuses do Olimpo estejam imunes a todos os tributos, mas as celebridades não estão alheias aos olhos do “Leão”. É comum a prática entre os artistas, cantores, jogadores de futebol, a intermediação de sua contratação por meio de empresas, como estratégia […]
Terceirização e o risco do vínculo de emprego: como agir em conformidade com a legislação?
A terceirização é uma modalidade de prestação de serviço que atualmente tem sido muito utilizada, em razão da possibilidade de terceirizar qualquer setor da empresa, inclusive para a atividade fim. Porém, alguns requisitos devem ser rigorosamente observados para não haver na prática, reconhecimento de um vínculo de emprego com os(as) trabalhadores(as) prestadores (as) de serviço. […]
STF reconhece repercussão geral em caso de vacinação de filho menor
É necessário dizer que o reconhecimento da repercussão geral significa que após a decisão do caso em análise, será realizada a aplicação da mesma decisão a outros processos idênticos. No processo em apreço, houve o reconhecimento pelo Ministro relator Luís Roberto Barroso e ainda resta a votação pelos demais Ministros. Entenda o caso que será […]
Proteção de dados e seus perigos na área trabalhista
Breve avaliação da exposição de motivos revela que o legislador prestigiou o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, assim como a dignidade, direitos humanos de primeira geração que foram tomados como pilares básicos para construção da legislação, a qual foi inspirada no modelo europeu (General Data Protection Regulation – GDPR). Sobretudo visou o legislador […]
STF decide que subsídio e IRESA não impedem recebimento de horas extras
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.114, além de declarar a inconstitucionalidade da IRESA dos Policiais Civis, também destacou a inconstitucionalidade do artigo que impede que os agentes recebam quaisquer valores à título de horas extras devido ao recebimento do subsídio. Embora a decisão seja especificamente sobre […]