GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Fase pré-contratual: posso fixar limites de idade para contratar candidato?
Muito comum surgir a dúvida, tanto de candidatos ao emprego quanto de empregadores, sobre a possibilidade de fixação de limites de idade para contratação de candidato. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), fixar limite máximo de idade para contratação de empregado é ato discriminatório, ressalvados os casos em que a natureza […]
Conselho Nacional de Justiça decide a respeito da discordância de uma das partes sobre audiência virtual
Em pedido elaborado pela OAB/SP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que para a não realização de uma audiência de forma virtual é necessária a apresentação de motivo justo, não sendo suficiente a mera discordância da parte. A relatora, conselheira Maria Cristina Ziouva, afirmou que “é certo que a adaptação de todos os juristas […]
Empresa deverá indenizar ex-empregado em R$ 100 mil por dispensa discriminatória
Demitir empregado por causa do seu quadro de saúde, evitando assim gastos com medicamentos e afastamentos médicos, configura dispensa discriminatória e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou empresa do setor automotivo a pagar R$ 100 mil por danos morais a ex-empregado demitido […]
STF decide que Estados não são obrigados a pagar adicional noturno aos militares estaduais
Em decisão publicada no dia 04 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a Constituição Federal não prevê o pagamento obrigatório de adicional noturno aos militares estaduais (Policiais Militares e Bombeiros Militares). Assim, determinou-se que somente são cabíveis medidas judiciais para pleitear este direito em casos em que o direito […]
Portaria nº 2.309 de 1º de setembro de 2020: COVID é doença ocupacional?
No dia 1º de setembro de 2020 foi publicada a Portaria nº 2.309/20, do Ministério da Saúde, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – incluindo a Covid-19. A referida portaria relacionava a “exposição a coronavírus SARS-CoV-2 em atividades de trabalho” como doença ocupacional. A notícia, já polêmica desde março (início da pandemia), […]
Fase pré-contratual: posso exigir experiência prévia ou formação profissional de candidato?
Não são raras as vezes em que vemos anúncios de empregos restringindo vagas de acordo com experiência na área do cargo anunciado, ou limitando a vaga para certos perfis de profissionais já qualificados e com formação na área. A pergunta é: essa exigência é válida? A legislação (art. 442-A da CLT) é clara ao determinar […]