GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
Esse é o fallback index.php do tema.
É possível reduzir os salários dos funcionários?
Embora seja de conhecimento geral a impossibilidade de reduzir salário para menor, há disposição em lei contrária ao entendimento do senso comum. Nesse viés, deve ser mencionado que, a partir da vigência da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), a CLT passou a prever a possibilidade de redução de salários. Porém, a referida manutenção deve ocorrer […]
COBRAPOL recorre da decisão que reconheceu inconstitucionalidade da IRESA
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) protocolou recurso à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da IRESA no julgamento encerrado no dia 17 de agosto de 2020. A decisão do STF, ao reconhecer o caráter remuneratório da IRESA, também destacou a incompatibilidade da existência de uma verba remuneratória complementar ao […]
Afinal, o que é o E-Social?
O e-Social é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. Trata-se de um sistema do governo que unifica o envio das informações de seus empregados e estagiários. É uma ferramenta para consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista de uma empresa em uma única entrega. Tem como objetivo uniformizar, centralizar […]
Empresas não precisam guardar e fornecer dados pessoais de perfis de internet
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a dois recursos especiais ajuizados por Facebook e Microsoft contra decisões judiciais que os obrigavam a fornecer dados pessoais de usuários de aplicativos: qualificação pessoal completa e endereço do responsável. No primeiro caso, o pedido era referente a um perfil na rede social. No segundo, […]
Tribunal de Justiça de Santa Catarina julga recurso que visava desautorizar casamento homoafetivo
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC interpôs recurso de apelação contra sentença que autorizou o a habilitação para casamento homoafetivo. O órgão ministerial sustentou que não haveria regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro para que tal casamento ocorresse. É necessário entender que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da […]
É possível exigir certidão de antecedentes criminais para contratação de funcionário?
A possibilidade ou não de exigir certidão de antecedentes criminais na fase de seleção de candidatos para emprego tomou proporção tão grande que foi fruto de decisão do Tribunal Superior do Trabalho e é crucial compreender sobre a (i)legalidade de tal exigência. Via de regra, não é possível exigir de candidatos à vaga de emprego […]