GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Empregado que vai trabalhar com o próprio veículo tem direito ao vale-transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio não tem direito ao vale-transporte uma vez que o mesmo é destinado a ser utilizado em transporte coletivo público, urbano ou, ainda, interestadual e intermunicipal com características semelhantes do transporte urbano, operado diretamente pelo poder público e com tarifas fixadas pelas autoridades competentes, constituindo falta grave o uso indevido […]
Filho tem direito a incluir nome do pai biológico em registro, mesmo havendo pai socioafetivo
A Justiça de São Paulo admitiu um caso de multiparentalidade ao reconhecer o direito de um filho a ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo já havendo pai socioafetivo. Assim, negou a apelação do réu contra a inclusão de seu nome no documento do filho, com o argumento de que há […]
LGPD e o Empregador: cuidados a serem tomados no armazenamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que a sociedade em geral seja reeducada, de modo a basicamente mudar a cultura no que diz respeito ao tratamento e armazenamento de dados pessoais. Quando se trata de relações de trabalho não é diferente. Portanto, o que deve ser observado pelo empregador no que diz […]
Segue para sanção do Presidente da República projeto de lei que visa aumentar penas para casos de maus-tratos de cães e gatos
Em trâmite desde 2019 o projeto de lei 1.095/2019 foi aprovado no dia 09 de setembro no Senado e está pendente de sanção do presidencial. Percebe-se na sociedade brasileira que os maus tratos a animais é prática constante e crescente, principalmente quando se tratam de animais como cães e gatos, vítimas mais comuns. Além disso, […]
O Novo direito do Trabalho: TST nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber
O trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos na CLT. Assim, não existe relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora de aplicativo. Com esse entendimento, a […]
Você sabe qual é a diferença entre acúmulo de função e desvio de função?
Ao contratar um empregado, a empresa deve estar atenta à legislação trabalhista, para garantir a conformidade de todas as obrigações contratuais previstas. Todavia, eventualmente alguns equívocos podem ocorrer, como a “confusão” entre acúmulo de função e desvio de função. Mas existe, de fato, alguma diferença? O acúmulo acontece quando o trabalhador exerce atividades de um […]