GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Black Friday: O que saber antes de comprar?
Como sabemos todos os anos na última sexta-feira do mês de novembro estamos diante de uma data que promete ser de promoções e descontos inigualáveis, no entanto nem sempre o Brasil o comércio age de boa-fé e muitas vezes induz o consumidor a erros. A data é originária dos Estados Unidos e foi instituída pelos […]
STF derruba decisão que concedia direitos a militares temporários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia reconhecido a possibilidade de que Soldado da Polícia Militar Temporário, contratado para serviço auxiliar voluntário recebesse benefícios de natureza trabalhista e previdenciária. A decisão do tribunal paulista havia reconhecido a existência de vínculo entre a Administração Pública e […]
Plano de Demissão Voluntária: o que é? Para que serve?
Plano de Demissão Voluntária (PDV), Plano de Demissão Incentivada (PDI), ou Programa de Inventivo à Rescisão Contratual (PIRC) são programas implementados com intuito de realizar a rescisão do contrato de trabalho, tanto individual, quanto coletiva. Esses planos estão previstos na CLT e devem, obrigatoriamente, contar com previsão em negociação coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho ou […]
Decisão não reconhece vínculo entre motoboy e empresária que preparava marmitas em casa
A Justiça do Trabalho de SC não reconheceu o vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresária que preparava e vendia marmitas de sua própria casa, na cidade de Florianópolis (SC). O julgamento, por unanimidade de votos, é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). Em seu depoimento, o […]
Empresas do simples nacional podem reparcelar seus débitos
Para estimular a regularização dos débitos tributários, evitando ações de cobrança pela Receita Federal do Brasil e possível exclusão do Simples Nacional, desde o dia 03 de novembro está disponível o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Antes, […]
Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento do adicional de periculosidade a um agente de disciplina penitenciária que trabalha na lavanderia de presídio de segurança máxima administrado pela Reviver Administração Prisional Privada Ltda., de Girau do Ponciano (AL). Segundo a decisão do colegiado, ficou comprovado, no processo, que, nesse ambiente, […]