GDR – Gouvêa dos Reis Advogados

O Código de Processo Civil brasileiro em seu artigo 833, inciso X, prevê  que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.   O texto literal da lei, não faz distinção entre o tipo de poupador, se pessoa física ou jurídica, com tudo, no âmbito da tutela […]

A Secretaria da Receita Federal, com base no art. 533, do CCB, ao equiparar a permuta de imóveis realizados entre a incorporadora e o dono do terreno a uma compra e venda, exige que os valores correspondentes essa troca sejam inseridos na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A operação realizada pelas […]

Não é de hoje que os influenciadores digitais estão dominando as redes sociais e possuem a mesma ou mais popularidade que personagens da TV, atores ou músicos por exemplo. Eles têm sido o grande alvo das agências de publicidade e o principal veículo de propaganda, tendo em vista que possuem um grande poder de influenciar […]

Você sabe qual o prazo para cobrança de dívidas que envolvam relação de consumo?   Quanto tempo seu nome pode ficar inscrito nos órgãos de proteção ao crédito?   Neste vídeo a advogada Luessa Santos, explica as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.   Nos acompanhe nas nossas outras redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/gouveadosreis/ […]

O STJ recentemente decidiu que a permuta de imóveis não pode ser tributada de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, por se tratar de uma mera troca da Ativos e não configurando ganho de capital ou faturamento.   A Receita Federal continua cobrando esses tributos sobre a operação e as empresas incorporadoras de imóveis têm que […]

Todo empregado que labora sob a exposição de agentes insalubres (nocivos à saúde) de forma habitual e permanente, tem assegurado o direito de receber o adicional de insalubridade, que deverá ser fixado de acordo com o seu grau de intensidade e exposição. Visando a proteção do trabalhador, o MTE criou a NR 15 e seus […]