GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Transferência de local de trabalho
Primeiramente faz-se necessário estabelecer um conceito de transferência: caracterizará transferência somente quando a alteração de estabelecimento acarretar ao empregado a mudança de domicílio. Portanto, se a mudança do local de trabalho não obrigar o trabalhador a mudar também de residência, não se configura transferência. Apesar das alterações no contrato de trabalho exigirem, de um modo […]
Regime Simplificado para Startups – Inova Simples
A dificuldade de todas as empresas, principalmente para as Startups, sempre foi a burocratização e a alta carga tributária. Mas, esse cenário parece estar mudando, na semana passada foi publicada a Lei Complementar n º 167/2019 que alterou a Lei do Simples Nacional e criou o Inova Simples, regime especial simplificado com o objetivo de […]
Faz mais de 18 anos que aposentei por invalidez e a última perícia foi em março de 2018. Quando terei que fazer uma nova perícia do INSS?
De acordo com a lei válida hoje, o aposentado por invalidez deve passar por perícia médica do INSS a cada dois anos para verificar se o estado de saúde melhorou e a invalidez desapareceu, ou não. Assim, de acordo com a lei, o segurado que pergunta pode ser chamado para um novo exame em março […]
Violência física contra mulher – Provavelmente vai acontecer de novo
Esse tipo de violência é o mais comum e mais facilmente identificável. Caracteriza-se pelo contato físico que provoque dor, podendo ou não causar, lesão ou marcas no corpo, como por exemplo tapas, socos, cortes, chutes, beliscões, mordidas, queimaduras, puxões de cabelo, ou, até mesmo, através do uso de armas de fogo, ferimentos causados por queimaduras, […]
Importância da assessoria jurídica preventiva para o seu negócio
Infelizmente ainda no Brasil, empresários e empreendedores, apenas consultam ou contratam uma assessoria jurídica, quando já possuam algum tipo de conflito, processo administrativo ou judicial e, não de forma preventiva, tendo em vista que a grande maioria acredita que a assessória jurídica, é algo caro e ineficaz para o seu negócio. No entanto, ao contrário […]
STF declara inconstitucional lei municipal que prevê regime diferenciado de tributação de imposto sobre serviço (ISS) para escritórios de advocacia.
Um momento marcante para o exercício da advocacia brasileira retrata-se na recentíssima decisão, sob a relatoria do Ministro Luiz Edson Fachin (RE 940.769 RS) em que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento a respeito dos municípios não poderem criar regimes diferenciados do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo de competência municipal, para escritórios […]