GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Tenho 72 anos de idade e sempre fui Dona de Casa. Tenho direito de receber aposentadoria do INSS? Se tiver direito, o que preciso fazer?
Quando possui 71 anos de idade completos a Senhora que pergunta poderia pedir no INSS a Aposentadoria por Idade, que tem como requisito 60 anos para as mulheres. Mas, além do requisito da idade, para conseguir esse benefício do INSS ela também precisa comprovar 15 (quinze) anos de contribuição pro INSS. Depois dessa, existe a possibilidade […]
Tributação de bens digitais
Semana passada o governo do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de conferir segurança jurídica a empresas de tecnologia como também incentivar o desenvolvimento do setor, sancionou lei que dispõe sobre a incidência ou não de ICMS sobre a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos aplicativos e etc. A […]
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
A decisão tomada pelo TST reforça o entendimento de que não é necessária a descrição do CID no atestado médico para que ele tenha eficácia para abono de falta. A ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, não cabe ao empregador avaliar o tipo de doença para que o […]
Justiça autoriza penhora de bem de mulher de devedor de pensão alimentícia
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a penhora do carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia. O casal era casado no regime de comunhão universal de bens. Nesses casos, entende-se que o homem e a mulher compartilham não somente os bens, mas também as dívidas presentes ou futuras. […]
Dívidas do Falecido diminuem a base de cálculo do Imposto sobre a Herança?
A pessoa falecida deixou bens a serem partilhados, mas também deixou dívidas contraídas em vida. Essas dívidas podem ser afastadas da base de cálculo para apurar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, incidente sobre o montante de bens e direitos transmitidos aos herdeiros? Assista o vídeo completo da Drª Karen Sigounas e […]
Sistema progressivo de regime penal brasileiro
Você sabe como se dá a progressão de regime no Brasil? Nesse vídeo o Dr. Fabio Hypollito relata brevemente sobre os requisitos necessários para a progressão de regime no sistema penal brasileiro. Ainda resta alguma dúvida? Basta enviar um e-mail para: fabio@gdr.adv.br Nos acompanhe nas nossas outras redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/gouveadosreis/ Linkedin: https://www.linkedin.com/in/gouveadosreis/ […]