GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Prorrogado o prazo de adesão do programa catarinense de recuperação fiscal de 2021 (PREFIS)
Foi publicado no Diário oficial do Estado do último dia 27 de setembro de 2021 o Decreto n° 1.487/21, que prorroga o prazo final para adesão do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), especificamente em relação ao ICMS. O Decreto abrange os fatos geradores referentes aos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, […]
Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, durante o horário de trabalho. O colegiado entendeu que as provas relatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da […]
Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
O aviso prévio para quem tem ATÉ 364 dias (11 meses e 29 dias) de serviço na mesma empresa é de 30 (trinta) dias. Completando um ano de serviço, soma-se 3 (três) dias aos 30 (trinta) já adquiridos e assim segue respectivamente com o decorrer dos anos. Como assim? CASO1. Frederico trabalha na mesma empresa […]
Você na certa conhece alguém ou já foi vítima do campeão no ranking dos golpes digitais em Santa Catarina.
A clonagem do WhatsApp, que segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado, dominou os mais de 48.274 casos de estelionato ocorridos em 2020, sendo que este ano a tendência é superar esses dados. Este delito configura-se como estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, tendo sido recentemente alterado pela Lei nº 14.155, de […]
Justiça gratuita em processo judicial não afasta condenação de trabalhadora em arcar com honorários
INTRODUÇÃO As ações judiciais trabalhistas, muitas vezes, possuem a famosa justiça gratuita aostrabalhadores, que serve para aqueles que, comprovadamente, não tem condições financeirasde arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo de seu sustento próprio. COMO FUNCIONA HOJE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A JUSTIÇA GRATUITA? Desde 2017, com a alteração da CLT, também […]
Nova Lei de Licitações: aumento de tributo não é um risco da empresa contratada!
Não é mentira não! No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos, n.º 14.133. Dentre as novas previsões da lei está a Alocação de Riscos (art. 103), sem referência na Lei 8.666/1993, essa previsão é opcional, exceto para as obras e serviços de grande vulto e regimes de […]